(DOC. VP 210.8061.0981.5761)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Tema pacificado nesta corte superior.

1 - De conformidade com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - A existência de precedentes do STF em sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, uma vez que se trata de decisão proferida p

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