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(DOC. VP 210.8061.0964.3339)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da ceron a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Referente ao julgamento extra petita, verifica-se que a tese defendida e os artigos apontados como violados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embar

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