(DOC. VP 210.8061.0933.6624)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno nestes termos: «O Tribunal a quo explicitou que Ocorre que, a despeito da nomenclatura utilizada pelo juízo de primeiro grau - Sentença - trata-se de decisão interlocutória, vez que o ato judicial não pôs termo ao processo, tendo ordenado o prosseguimento do feito. Sendo decisão interlocutória, uma vez que resolveu questão incidente e não encerrou o processo, o recurso cabível é o agravo, na modalidade de instrumento. (...

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