(DOC. VP 210.8061.0930.2127)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Omissão e contradição. Não verificadas. Pedido incidental de corréu. Correção de erro material. Embargos rejeitados. Pedido incidental de corréu deferido.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não se conhece do argumento de ilegalidade da dosimetria da pena-base, visto tratar-se de inovação recursal, porque não foi tese arguida no agravo em recurso especial (fls. 15.525-15.540). Outrossim, o recorrente deve demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne

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