(DOC. VP 210.8061.0889.5342)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal. Quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea e quantum de aumento proporcional. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Regime prisional fechado. Adequado. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Precedentes. Substituição. Descabimento. Ausência do requisito objetivo do, I do CP, art. 44. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As instâncias ordinárias de forma motivada e de acordo com o caso concreto, at

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