(DOC. VP 210.8061.0883.7321)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Danos morais. Exorbitância do valor fixado. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. 2 - O Tribunal a quo decidiu a questão com fundamento eminentemente CF/88, art. 37, § 6º. Dessarte, é importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa a dispositivos insculpidos na Carta Magna, no caso a CF/88, art. 5º, CF/88, art

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