(DOC. VP 210.8061.0881.7774)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ameaça à testemunha. Instrução encerrada. Regimental provido para conhecer e prover o recurso.

1 - Encerrada a instrução, não há razão para subsistir prisão decretada com o fundamento único de que o paciente teria ameaçado testemunha. 2 - Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso ordinário e conceder a ordem de habeas corpus.

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