(DOC. VP 210.8061.0867.9228)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte ora agravante, alegando «a incompetência da DRT para a criação de hipótese de incidência do FGTS e a inelegibilidade das contribuições que originaram a CDA objeto da execução embargada, por estar a respectiva NFLD embasada em entendimento contrário ao consagrado pelo E. STJ no sentido

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