(DOC. VP 210.8061.0802.4799)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. EREsp 1.431.091/SP/STJ. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentos idôneos a afastar o benefício. Pleito de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Regime fechado adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Ausência dos requisitos constantes do CP, art. 44, I. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. 1.

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