(DOC. VP 210.8061.0792.5166)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Impugnou-se por Recurso Especial acórdão que decidiu ser «descabido que em sede de execução o vínculo, reconhecidamente estatutário por decisão transitada em julgado, seja alterado para celetista sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada» (fl. 2.153, e/STJ). 2 - No STJ, concluiu-se que «o sentido atribuído à decisão exequenda foi extraído do objeto do processo, não sendo possível rever esse entendimento na via do Recurso Especial». Afirmou-se também no aresto: «Ainda

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