(DOC. VP 210.8061.0775.9564)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote