(DOC. VP 210.8061.0769.5452)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Inexigibilidade do título. Excesso de execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º e 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 535, III, § 7º, invocado na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo legal, tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor, nem sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de

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