(DOC. VP 210.8061.0765.1279)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Incompetência do juízo, não ocorrência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - A CF/88, art. 71, VI, determina que o repasse de qualquer recurso da União à municípios sujeita-se à fiscalização do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União. 2 - Na espécie, houve repasse recursos federais à prefeitura de Campo Grande/MS no âmbito da Programação Pactuada Integrada de Vigilância em Saúde - PPIVS, do Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações de vigilância em saúde, segundo as diretrizes federais, pactuadas com os municípios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote