(DOC. VP 210.8061.0719.0523)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Insurgência do Ministério Público Estadual. Flagrante ocorrido na residência e ação penal em curso por outro delito. Circunstâncias não excepcionais. Agravada com três filhos menores de 12 anos, sendo um deles lactante. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade.

1 - Como é cediço, a atual legislação estabelece um poder-dever para o Juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, de mãe de criança menor de 12 anos e de mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (CPP, art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. 2 - Na hipótese dos autos, o crime imputado à ora agravada (tráfico de drogas e associação para o tráfico) não foi com

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