(DOC. VP 210.8061.0705.8178)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por entender a Corte de origem, de modo fundamentado, que a medida não se mostra recomendável. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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