(DOC. VP 210.8061.0669.2115)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte de origem demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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