Carregando…

(DOC. VP 210.8061.0615.2478)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 475-B. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de apresentar o contrato de participação financeira para feitura dos cálculos de liquidação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de elementos de fato, o que é vedado em recurso especial. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote