(DOC. VP 210.8061.0608.1313)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Réu primário e com emprego lícito. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que o decreto constritivo está motivado na garantia da ordem pública, tendo sido destacada a quantidade de droga apreendida com o recorrente - 498,92g de maconha. Todavia, e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote