(DOC. VP 210.8061.0607.1732)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória e condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Relativamente à violação ao CPC/2015, art. 190 e CPC/2015, art. 476, incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. 2 - Modificar a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu ser inaplicável a teoria do adimplemento substancial, na forma pretendida, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância especial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/S

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