(DOC. VP 210.8061.0559.8940)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Regularização tardia da representação processual. Impossibilidade. Resoluções do conselho nacional de justiça e do STJ. Agravo não provido.

1 - A petição de regularização do preparo foi apresentada pela recorrente em 11/5/2020, quando já exaurido o prazo de 5 (cinco) dias fixado pela Presidência no despacho publicado no DJe de 30/3/2020. 2 - Nos termos das Resoluções STJ 5/2020 e 9/2020, os prazos processuais foram suspensos em 19/03/2020 e voltaram a fluir em 4/05/2020. 3 - Conforme disposto na Resolução STJ 10/2020, «a partir de 4 de maio, os prazos processuais voltam a fluir e aqueles já iniciados serão retomados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote