(DOC. VP 210.8061.0539.3282)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública, aplicando-se, por analogia a Súmula 232/STJ, de modo que cabe a Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com tal despesa. 2 - Tanto a Primeira quanto a Segunda Turma do STJ entendem que a Lei 7.347/1985, art. 18 prepondera sobre o disposto no CPC/2015, art. 91, por ser aquela norma especial. 3 - Agravo Interno

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