(DOC. VP 210.8061.0513.6518)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado. Intempestividade. Prazo de 5 dias não observado. Agravo não conhecido.

1 - O recurso cabível contra decisão unipessoal de relator é o agravo regimental. 2 - O desrespeito ao prazo de 5 dias impede o conhecimento do recurso de agravo regimental por ausência de pressuposto recursal extrínseco. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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