(DOC. VP 210.8061.0483.1741)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para julgamento. Duração razoável. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação penal. 2 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - No caso, o paciente foi preso em flagrante em 13/02/2020 e, em audiência de custódia realizada no dia se

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