(DOC. VP 210.8061.0468.0295)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade do fornecedor. Omissão no julgado. Não configuração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, a interpretação do material fático probatório necessário à formação do seu livre convencimento, respeitando-se os limites previstos no Código de Processo Civil. Precedentes. 3 - Inviável, em recurso especial, reexamin

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