(DOC. VP 210.8061.0464.4331)

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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