(DOC. VP 210.8061.0456.7513)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Remição de penas. Aprovação no encceja. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Cálculo. Adequação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação CNJ 44/2013, que, em seu art. 1º, IV, regulamentando o § 5º da Lei 7.210/1984, art. 126, dispõe sobre a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote