(DOC. VP 210.8061.0413.0365)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Alegada demora para se fornecer o fármaco. Dano moral. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido que fixou a verba sucumbencial com base na equidade. Possibilidade. Precedentes. Redimensionamento em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento do dano moral, na via do recurso especia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote