(DOC. VP 210.8061.0404.0280)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 778, § 1º, III e CCB/2002, art. 293. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suspensão do feito em razão da Reclamação 35.203/MS/STJ. Desnecessidade. Matéria de mérito não apreciada em razão da aplicação de óbice processual. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é possível o conhecimento de recurso especial na hipótese em que os dispositivos apontados como violados no apelo nobre não foram objeto de debate

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote