(DOC. VP 210.8061.0380.4892)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de associação criminosa. Ausência de estabilidade e permanência. Fundamentação suficiente. Violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste omissão e, consequentemente, violação do CPP, art. 619 quando desenvolvida fundamentação suficiente a respeito de questão controvertida. 2 - O julgamento contrário ao interesse da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 3 - Agravo regimental desprovido.

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