(DOC. VP 210.8061.0235.6717)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga estruturada organização criminosa voltada

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