(DOC. VP 210.8061.0219.9282)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de contradição e omissão. Ausência. Pretensão de análise meritória.

I - Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção de rediscutir a matéria já definida no julgamento do agravo interno, o que é inadmissível. III - Eventual nova alegação sobre o ponto poderá dar ensejo a imposição da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos de declaração rejeitados.

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