(DOC. VP 210.8061.0188.1378)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição sobre a comercialização de produtos rurais (funrural). Ilegitimidade ativa das cooperativas para pleitear a repetição de indébito e compensação. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência deste STJ, pois na esteira do que foi decidido pelo Tribunal a quo, esta Corte Superior possui entendimento de que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a repetição ou compensação da Contribuição do FUNRURAL, indevidamente recolhido, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. Nesse sentido: REsp. 1.493.833/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.9.2015; EDcl no REsp. 1.511.128/RS, Rel

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