(DOC. VP 210.8061.0116.9318)

STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no agravo em recurso especial. Não cabe agravo interno contra a decisão que inadmite a participação de amicus curiae. Interpretação do CPC/2015, art. 138, à luz da jurisprudência deste STJ. Agravo interno do sindicom não conhecido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, é incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso de amicus curiae na lide, em virtude do disposto no caput do CPC/2015, art. 138. Julgados: AgInt no REsp. 1.734.471/SP/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/9/2020; AgInt na PET no AREsp. 1.139.158/MG/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/6/2018. 2 - Agravo Interno do SINDICOM não conhecido.

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