(DOC. VP 210.8061.0103.1152)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Medidas cautelares diversas da prisão. Acórdão recorrido. Alegado vício de fundamentação. Motivação per relationem. Ausência de ilegalidade. Necessidade. Resguardo da ordem pública. Adequação. Gravidade concreta do crime. Proporcionalidade em sentido estrito. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A atividade cognitiva e decisória desta Corte deve circunscrever-se neste recurso ordinário à verificação dos requisitos para a manutenção da medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana e feriados, visto que apenas este tema constituiu o específico objeto d

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