(DOC. VP 210.8060.9771.9509)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos protelatórios. Abuso no direito de defesa. Embargos de declaração não conhecidos com determinação de trânsito em julgado e baixa dos autos à comarca de origem.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidades, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e suprir omissões existentes no julgado. 2 - Sendo protelatórios os embargos de declaração, a revelar abuso no direito de defesa, o STJ admite a certificação de trânsito em julgado da decisão e a baixa dos autos à comarca de origem para início da execução da sanção imposta ao embargante. 3 - Embargos de declaração não conhecidos c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote