(DOC. VP 210.8060.9612.9235)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do ente público rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (a) a tempestividade do recurso especial foi reconhecida em juízo de admissibilidade perante a vice-presidência do Tribunal de origem; e (b) não há prejuízo na possibilidade de se comprovar a existência de feriado local e/ou suspensão de prazo em ato posterior à interposição do recurso. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão

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