(DOC. VP 210.8060.9442.4114)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As teses deduzidas na presente impetração não foram analisadas pelo Tribunal de origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou de avaliar o pedido deduzido no regimental ao fundamento de que não se discute temas relativos a execução em sede de habeas corpus, devendo ser interposto pela parte interessada o competente agravo em execução. Inviável, pois, a este STJ o e

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