(DOC. VP 210.8060.8806.4528)

STJ. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Ato apontado como coator objeto de agravo interno. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2 - Na espécie, o impetrante alega que padece de ilegalidade a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na ausência dos pressupostos processuais para conhecimento do recurso uniformizador, dentre eles, a ausência de similitude fática entre os are

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