(DOC. VP 210.8060.8669.1957)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de munições, desacompanhadas de arma de fogo. Incidência do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconheceu ser possível a aplicação do princípio da insignificância à hipótese de apreensão de pequena quantidade de munição (em regra, de uso permitido) desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública. 2 - Na hipótese, foram apreendidos, no veículo do paciente, 5 projéteis intactos, próprios para arma de fogo do calibre 25 ou 6,35mm, ou similar compatível, de uso permitid

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