(DOC. VP 210.8060.8266.0645)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que julgou embargos de declaração. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários, no julgamento de recurso especial e recurso extraordinário. 2 - Na hipótese em exame, a parte se insurge contra a decisão da Presidência desta Corte, que rejeitou os embargos de declaração com

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