(DOC. VP 210.8060.8263.6821)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ameaça e resistência. Pronúncia. Prisão preventiva. Deficiência de instrução. Excesso de acusação. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Pendência de julgamento. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, cuja deficiência de instrução impede o conhecimento do recurso. No caso, o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e sequer a pronúncia que a manteve, peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. II - A ausência de análise do alegado excesso de acusação pelo Tribunal a quo impede essa Corte de apreciar a questão, sob pen

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