(DOC. VP 210.8060.8213.4472)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reintegratória de quotas sociais. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência parcial. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Alteração de contrato social. Cessão de quotas. Assinatura falsificada. Nulidade. Prescrição. Não incidência. Reexame de matéria fática. Inovação. Não cabimento. Aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, respectivamente.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidentes a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissõ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote