(DOC. VP 210.8060.8192.7436)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão, extorsão qualificada. Associação armada. Ameaça. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Contemporaneidade. Inovação recursal. Supressão de instância. Excesso de prazo. Peculiaridades. Suspensão dos prazos e atos dos processos. Medidas de contenção e proteção contra a disseminação da covid-19. Razoabilidade. Defesa contribuiu para a delonga. Ausência de argumentos novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Observa-se que a segregação cautelar da paciente, ora agravante, está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem públ

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