(DOC. VP 210.8050.5986.6239)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças remuneratórias. Lei do município de São Paulo 11.722/1995. Ilegitimidade dos ora agravantes. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que as diferenças pagas aos Servidores municipais que já integravam o quadro municipal em fevereiro/1995, deu-se apenas para corrigir efeitos indevidos de retroatividade da Lei 11.722/1995 do Município de São Paulo, afastando a legitimidade das partes ora agravantes para pleitear o devido ajuste, uma vez que ingressaram no serviço público municipal a partir/02/1995. 2 - Dessa forma, para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, da forma como pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote