(DOC. VP 210.8050.5872.1818)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Benefício. Teto do salário de benefício. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Revisão. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A lide gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas

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