(DOC. VP 210.8050.5855.7830)

STJ. Processual civil. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Prazo de validade vigente. Ausência de prova de preterição. Ordem denegada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à nomeação da impetrante no cargo para o qual foi aprovada. No Tribunal a quo, denegou-se a ordem. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, tornando-se direito subjetivo, somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos, durante o prazo de validade do c

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