(DOC. VP 210.8050.5692.1552)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese inédita e contrária ao entendimento dos órgãos fracionários desta corte. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É indevida a inovação, em embargos de declaração, de argumento jurídico não deduzido no recurso especial e não discutido pelas instâncias ordinárias. 2 - Ademais, o pedido de aplicação retroativa do CPP, art. 171, § 5º, não pode ser concedido, de ofício. 3 - A Quinta Turma desta Corte e a Primeira Turma do STF possuem o entendimento de que é «inaplicável a retroatividade do § 5º do CP, art. 171 às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia an

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