(DOC. VP 210.8050.5685.6231)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rol de procedimentos da ANS. Tratamento prescrito pelo médico. Recusa de cobertura. Conduta abusiva. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Terceira Turma vem reiterando seu entendimento atinente ao caráter exemplificativo do rol da ANS, sendo considerada abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em arcar com a cobertura do procedimento prescrito pelo médico ao beneficiário, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato, ao argumento de não haver previsão na referida lista. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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