(DOC. VP 210.8050.5622.8745)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

1 - A controvérsia relativa à constitucionalidade do tributo foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF. 2 - Agravo interno não provido.

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