(DOC. VP 210.8050.5477.0149)

STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Pleito de incorporação a proventos de aposentadoria e pensão de valores correspondentes às urps de abril e maio de 1988. Decreto-lei 2425/1988. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que o ato supostamente omissivo capaz de produzir efeitos imediatos com relação aos impetrantes, lesando supostamente seu direito líquido e certo, foi o não atendimento, pelo setor responsável, de sua pretensão de pagamento dos valores aos quais afirmam terem direito, de forma que esta deveria ser a omissão impugnada pelo presente writ, o que leva à conclusão de que não está sob a tutela jurisdicional originária desta Corte Superior via Mandado de Segurança. 2 - É

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